CPI sobre Trabalho Infantil no Brasil

O Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) sugeriu a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o trabalho infantil, na última terça-feira. A proposta foi apresentada na Câmara dos Deputados, durante seminário que homenageou os 15 anos do Fórum, retomando um debate proposto em 2005 pela deputada federal Sandra Rosado (PSB/RN).

Na época, a parlamentar apresentou um requerimento, pedindo a instauração de uma CPI para investigar a exploração do trabalho infantil no país, tendo em vista que a prática desrespeita as leis que protegem crianças e adolescentes. Entretanto, a propositura foi arquivada pela mesa diretora da Câmara dos Deputados, em 31 de janeiro de 2007.

Na última terça-feira, a secretária-executiva do FNPETI, Isa Maria de Oliveira, defendeu a implementação de medidas eficazes de apoio às famílias com crianças que trabalham e a instalação de uma CPI sobre o tema. De acordo com Isa, a redução do trabalho infantil (5 a 17 anos) entre 1992 e 2008 foi de 47,5%, o que representa quase 4,5 milhões de crianças.

"Oris de Oliveira, do Conselho Consultivo da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança, afirmou que o grande desafio para o combate ao trabalho infantil é o modelo econômico concentrador de renda. Em sua avaliação, enquanto persistir a concentração de renda no País será impossível acabar com o problema, que “é fruto da pobreza".

Erradicação do Trabalho Infantil até 2020

O chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Luiz Henrique Lopes, disse que até 2015 o País pretende erradicar as formas mais graves de trabalho infantil, como atividades em lixões, nas ruas e com agrotóxicos. Já a previsão para erradicar todos os tipos de trabalho infantil é 2020, segundo ele.

Sobre o FNPETI

O Fórum foi instalado em 1994 com o objetivo de articular esforços e tomar medidas para eliminar a exploração do trabalho infantil e proteger o adolescente trabalhador. Ele coordena a Rede Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, que tem a participação de 26 estados, do Distrito Federal e de 52 entidades representativas do governo federal, de trabalhadores, de empregadores, de ONGs, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

Com informações da Agência Câmara

TRT anula sentença sobre prostituição infantil em Sapé

O Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba anulou ontem, por unanimidade, sentença da Vara do Trabalho de Santa Rita sobre o caso de exploração sexual infantil ocorrido em Sapé. A primeira instância havia entendido a prostituição como relação de consumo. Indeferindo toda a prova testemunhal, julgou, então, improcedente o pedido do Ministério Público do Trabalho da Paraíba para que os réus fossem condenados a ressarcir à sociedade mais de um milhão de reais.
O Tribunal acolheu o recurso da Procuradoria do Trabalho para que, uma vez anulada a sentença, fossem ouvidos todos os envolvidos no caso e as testemunhas apresentadas, quando haverá novo julgamento. “ É difícil entender que se trata de relação de consumo o caso que denunciamos. Seres humanos não podem ser encarados como produtos sujeitos às leis de mercado e a tutela do Código de Defesa do Consumidor”, assegurou o procurador do Trabalho Eduardo Varandas, subscritor do recurso.

Entenda o caso

O Ministério Público do Trabalho na Paraíba ajuizou ação civil pública em setembro de 2007, pedindo a aplicação de multa no valor de R$ 1,5 milhão contra os acusados de promoverem prostituição infantil em Sapé, como forma de indenização à sociedade daquela cidade por crime de dano moral coletivo. Também pedia a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos acusados, além do bloqueio imediato de bens e valores suficientes para garantir o pagamento da multa.

O escândalo envolvia empresários e políticos influentes na região e chamou a atenção do MPT porque, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a prostituição é considerada uma das piores formas de trabalho infantil. Foi a primeira vez que o MPT ajuizou ação nesse sentido, tornando a Procuradoria Regional do Trabalho da Paraíba pioneira em todo o Brasil.

O juiz substituto da Vara do Trabalho de Santa Rita julgou improcedente a ação civil pública ajuizada pelo MPT. Ele entendeu que não se tratava de uma relação de trabalho, mas simplesmente de consumo. O MPT, no entanto, inconformado com a decisão, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho. “Há uma relação de trabalho, uma vez que as garotas foram exploradas e pagas pela prestação de serviços. Além disso, a sentença do juiz viola o princípio da dignidade da pessoa humana, que não pode ser vislumbrada como uma mercadoria”, reagiu, à época, o procurador Eduardo Varandas.

Fonte: Portal Paraiba.com

02/12/2008 às 15:30